Questão FC103266
Acerca do federalismo, dos direitos fundamentais e dos direitos políticos, julgue o item a seguir. Como os municípios integram a estrutura da Federação brasileira, representantes s
Teoria do Direito Constitucional
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Como os municípios integram a estrutura da Federação brasileira, representantes seus compõem o Poder Legislativo federal, de modo a contribuir na formação da vontade legislativa da União.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
O item foi julgado ERRADO porque, embora os municípios integrem a Federação, eles não têm representantes próprios no Poder Legislativo federal.
O Congresso Nacional é bicameral: a Câmara dos Deputados representa o povo, com deputados eleitos pelo sistema proporcional nos Estados, Territórios e no Distrito Federal, e o Senado Federal representa os Estados e o DF, com senadores eleitos pelo sistema majoritário.
Assim, não há assentos destinados especificamente aos municípios no Parlamento federal, suas demandas são articuladas por deputados e senadores dos respectivos Estados, e a autonomia municipal se exerce no âmbito local.
Portanto, a afirmação de que representantes municipais compõem o Poder Legislativo federal é incorreta.
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