Questão FC103270
Em relação ao tratamento constitucional da União e do Poder Legislativo, julgue o item a seguir. Devido ao princípio federativo adotado pelo Brasil, o chefe do Poder Executivo fede
Teoria do Direito Constitucional
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Devido ao princípio federativo adotado pelo Brasil, o chefe do Poder Executivo federal não desempenha funções que possam repercutir nos interesses dos estados- membros.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: O gabarito está ERRADO devido à interpretação equivocada sobre o papel do Poder Executivo federal dentro do sistema federativo brasileiro. Embora o Brasil adote o federalismo, isso não implica que o Presidente da República opere de forma isolada em relação aos estados-membros. Ao contrário, suas atribuições têm um impacto significativo sobre as entidades federativas. Por exemplo, a possibilidade de editar medidas provisórias (MPs) e de decretar intervenções federais (conforme os artigos 62 e 84, VIII e X da Constituição) demonstra que as ações do Presidente podem afetar diretamente a autonomia e os interesses dos estados.
Além disso, o conceito de federalismo de cooperação no Brasil sugere que, em vez de uma separação rígida de competências, existe uma interação e colaboração contínuas entre a União e os entes federados. Essa dinâmica é essencial para garantir que as ações do governo federal respondam às necessidades das unidades federadas, promovendo um ambiente em que a convergência de interesses é não apenas um ideal, mas uma realidade prática.
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