Julgue o seguinte item, relativo a aspectos diversos pertinentes a noções de direito administrativo. No Estado brasileiro, o Poder Legislativo, além da função normativa que lhe é t

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação é CERTA porque a Constituição Federal atribui ao Poder Legislativo, além da sua função típica de legislar, competências julgadoras em hipóteses taxativas. Essas são funções atípicas, normalmente próprias do Poder Judiciário, mas previstas expressamente no texto constitucional.

Exemplo claro é a competência do Senado Federal para processar e julgar o Presidente e o Vice‑Presidente da República, bem como ministros e comandantes das Forças, nos casos de crimes de responsabilidade, conforme a CF (art. 52). Essas atribuições são limitadas ao que a Constituição prevê, não permitindo atuação arbitrária do Legislativo na seara jurisdicional.

Assim, a afirmação está correta: há função julgadora do Legislativo, porém somente nas hipóteses taxativamente expressas na Constituição.