Questão FC103278
Considerando a doutrina clássica e majoritária do direito constitucional brasileiro, julgue o item a seguir. São características do neoconstitucionalismo teórico o reconhecimento d
Teoria do Direito Constitucional
CEBRASPE (CESPE) · 2022
São características do neoconstitucionalismo teórico o reconhecimento da normatividade dos dispositivos da Constituição de forma integral e a restrição ao uso das regras constitucionais para resolução de conflitos nas demais áreas do direito.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Neoconstitucionalismo não se limita à mera declaração de normatividade, e a afirmação é errada porque sustenta, equivocadamente, que haveria restrição no uso das normas constitucionais para resolver conflitos.
Ao contrário, essa corrente atribui força normativa integral à Constituição, reconhece a força vinculante dos princípios e amplia a constitucionalização do ordenamento, de modo que as normas constitucionais e seus princípios orientam a solução de conflitos em todas as áreas do Direito.
O julgador aplica técnicas como a ponderação para compatibilizar direitos fundamentais, e há maior participação do Judiciário na concretização de políticas públicas, fenômeno conhecido como judicialização. Por isso a ideia de restrição é incompatível com o neoconstitucionalismo.
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