Questão FC103281
Considerando o princípio da dignidade da pessoa humana e o rol de direitos fundamentais estabelecido na CF, além da doutrina e da jurisprudência a respeito da matéria, julgue o ite
Teoria do Direito Constitucional
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Um dos principais desdobramentos do princípio da dignidade da pessoa humana apontado pela doutrina é o princípio do mínimo existencial, o qual estabelece a obrigatoriedade de o Estado prover a todos os cidadãos condições materiais mínimas de sobrevivência.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é CERTO porque o princípio da dignidade da pessoa humana, previsto no art. 1º, III, da CF, gera corolários que impõem deveres positivos ao Estado, entre os quais o princípio do mínimo existencial.
Esse princípio é interpretado pela doutrina e pela jurisprudência como obrigatoriedade de o Estado assegurar condições materiais mínimas de sobrevivência, necessárias à vida digna, não podendo simplesmente se eximir pela alegação da insuficiência de recursos.
Funciona também como limite à cláusula da reserva do possível, porque não autoriza a recusa de prestações sociais básicas essenciais, fundamentais para o exercício de outros direitos.
Exemplos típicos são o acesso à alimentação, saúde, moradia, educação e assistência social, que devem ser tutelados de modo mínimo e efetivo.
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