Questão FC103283
Em relação às normas e aos princípios constitucionais, julgue o item a seguir. Normas constitucionais de princípio programático, mesmo antes de sua regulamentação ou intermediação
Teoria do Direito Constitucional
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Normas constitucionais de princípio programático, mesmo antes de sua regulamentação ou intermediação legislativa, geram efeitos jurídicos, quer seja revogando as disposições jurídicas anteriores, quer seja estabelecendo limites para a produção legislativa posterior.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Normas de princípio programático são classificadas como de eficácia limitada, pois demandam legislação infraconstitucional para a plena realização de seus programas. Contudo, isso não as torna sem efeitos jurídicos.
Primeiro, exercem efeito negativo, porque afastam ou tornam incompatíveis normas pontuais anteriores contrárias aos seus mandamentos, impedindo que o ordenamento retroaja em sentido oposto.
Segundo, impõem limites e orientações ao legislador e à administração pública, funcionando como parâmetro de controle judicial e de elaboração de leis subsequentes.
Assim, mesmo sem regulamentação completa, produzem consequências jurídicas relevantes, tanto para invalidar regras antigas quanto para vincular a atuação estatal na concretização de direitos programáticos.
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