Com base na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o seguinte item. Em razão do princípio federativo, as Constituições dos estados não se submetem às normas da CF.

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação é errada porque a Constituição Federal impõe limites e princípios que as Constituições estaduais devem observar. O art. 25 prevê que os Estados se organizam por suas próprias constituições, observados os princípios desta Constituição.

Alguns desses princípios são os constitucionais sensíveis, previstos no art. 34, VII, cuja violação autoriza a intervenção federal, como a observância da forma republicana, dos direitos da pessoa humana, da autonomia municipal, da prestação de contas e da aplicação mínima de recursos em educação e saúde.

Além disso existem princípios extensíveis e estabelecidos, espalhados pelo texto constitucional, que também limitam a autonomia organizativa dos Estados, por exemplo normas sobre administração pública e competências. Por isso as Constituições estaduais não são independentes da CF, logo o item está incorreto.