Questão FC103287
No que diz respeito às assembleias nacionais constituintes, à rigidez constitucional, ao direito constitucional intertemporal e à mutação constitucional, julgue o seguinte item. A
Teoria do Direito Constitucional
CEBRASPE (CESPE) · 2023
A Assembleia Nacional Constituinte de 1987-1988, no que se refere à forma de convocação, seguiu modelo ortodoxo, por haver sido convocada em ato jurídico autônomo, inovador, desconectado da ordem jurídica pretérita.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação é errada porque a Assembleia Nacional Constituinte de 1987‑1988 foi convocada pela Emenda Constitucional n. 26/1985, ou seja, por mecanismo previsto e praticado no próprio ordenamento jurídico vigente.
O chamado modelo ortodoxo supõe uma convocação por ato jurídico autônomo, inovador e desconectado da ordem jurídica pretérita. Não foi o caso: a convocação foi um ato derivado, inserido na continuidade normativa, o que afasta a ideia de ruptura absoluta com a ordem anterior e revela legitimidade e procedimentos originados naquela ordem constitucional.
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