Questão FC103292
No que diz respeito às assembleias nacionais constituintes, à rigidez constitucional, ao direito constitucional intertemporal e à mutação constitucional, julgue o seguinte item. Um
Teoria do Direito Constitucional
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Uma das principais manifestações da noção de rigidez constitucional no regime posterior a 1988 é a supremacia da Constituição, que se exterioriza, entre outras formas, pelo núcleo de matérias objeto de cláusula pétrea previsto no texto constitucional.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O item está CERTO porque a rigidez constitucional implica a posição de superioridade da Constituição no ordenamento, isto é, sua supremacia, que se traduz não só por um processo de alteração mais exigente, como também por limites materiais ao poder de reforma.
No regime pós‑1988, a alteração constitucional exige Proposta de Emenda à Constituição (PEC), votada em 2 turnos em cada Casa do Congresso, sendo aprovada se obtiver \(3/5\) dos votos dos respectivos membros em ambos os turnos, nos termos do art. 60, § 2º.
As cláusulas pétreas representam um núcleo de matérias protegido contra supressão, reforçando a rigidez e a supremacia da Constituição; por isso doutrina e jurisprudência classificam a CRFB/1988 como super-rígida.
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