Questão FC103295
No que diz respeito à classificação e aos princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item a seguir. Quanto ao conteúdo, a CF é classificada como formal;
Teoria do Direito Constitucional
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Quanto ao conteúdo, a CF é classificada como formal; porém, as diferenças entre o conceito de constituição formal e o de constituição material são meramente acadêmicas, não havendo diferenças na prática do direito.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação é ERRADA porque a distinção entre constituição formal e constituição material não é só teórica. A diferença de critérios é básica: na perspectiva material conta o conteúdo (normas que estruturam o Estado e garantem direitos), na perspectiva formal conta a forma (processo legislativo especial e centralização num documento).
Na prática isso importa para identificar normas constitucionais, aplicar rigidez constitucional e controle de constitucionalidade, e determinar se normas dispersas em leis ordinárias têm status constitucional. Em constituições não escritas só se fala em sentido material. Logo, há efeitos concretos sobre validade, emenda e hierarquia normativa, motivo pelo qual o item foi julgado errado.
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