Questão FC103300
Com relação às diferentes classificações das constituições e aos princípios fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item seguinte. Uma norma pode ser
Teoria do Direito Constitucional
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Uma norma pode ser considerada constitucional caso observe o processo legislativo formal cabível, ainda que não trate de regras materialmente constitucionais.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmação é, de fato, CERTA devido à forma como as normas são categorizadas em relação à Constituição.
No universo do Direito Constitucional, é crucial distinguir entre dois aspectos: o formal e o material. O aspecto formal refere-se ao modo como a norma é criada, ou seja, se segue o processo legislativo exigido para normas constitucionais. Assim, mesmo que o conteúdo da norma não aborde diretamente temas fundamentais da Constituição, a sua criação dentro das normas e procedimentos formais ainda garante a sua constitucionalidade.
Por exemplo, vamos considerar o caso do artigo 242, § 2º da CF/1988, que menciona uma instituição específica. Esse artigo, apesar de não abordar questões essenciais como direitos fundamentais ou estrutura do Estado, é válido porque foi promulgado seguindo o trâmite apropriado, demonstrando que o respeito ao processo legislativo é um critério evidente para a definição do que é ou não constitucional. Portanto, aqui, temos um exemplo claro de como o aspecto formal pode prevalecer sobre o material, confirmando a veracidade da afirmativa.
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