Questão FC103306
No que se refere à Constituição Federal (CF), julgue o item a seguir. Por ser norma jurídica, a CF é dotada de força normativa para vincular e impor os seus comandos, a exemplo de
Teoria do Direito Constitucional
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Por ser norma jurídica, a CF é dotada de força normativa para vincular e impor os seus comandos, a exemplo de seu preâmbulo, que possui força normativa de reprodução obrigatória nas constituições dos estados-membros da Federação.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: O gabarito é ERRADO porque o preâmbulo da Constituição Federal de 1988 não possui força normativa necessária para ser considerado uma norma de reprodução obrigatória nas constituições estaduais. Segundo o Supremo Tribunal Federal (STF), o preâmbulo deve ser entendido como uma exposição de princípios ideológicos e objetivos políticos, sendo mais uma proclamação de valores do que uma norma juridicamente vinculativa.
Embora o preâmbulo reflita valores como liberdade, igualdade e justiça, ele não pode ser utilizado como critério para o controle de constitucionalidade, uma vez que não se integra ao conjunto das normas que regem o ordenamento jurídico. Na prática, muitos estudiosos, como Gilmar Mendes e Paulo Gustavo Gonet, reforçam que a verdadeira força normativa reside nos artigos e dispositivos específicos da Constituição, que são as normas de reprodução obrigatória para as constituições estaduais. Assim, afirmar que o preâmbulo é norma que deve ser observada pelas demais constituições estaduais não encontra respaldo na jurisprudência e na doutrina vigente.
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