Acerca da aplicabilidade das normas constitucionais, no que se refere às normas de eficácia plena, contida e limitada, julgue o item seguinte. Todas as normas constitucionais têm,

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação é CERTO porque toda norma constitucional, mesmo quando não produz todos os seus efeitos imediatamente, contém ao menos um efeito negativo, isto é, impede que o legislador ordinário edite normas contrárias.

Normas de eficácia plena atuam de forma direta e integral, dispensando regulamentação. Normas de eficácia limitada dependem de complementação para gerar efeitos positivos completos, porém possuem efeito jurídico imediato quanto à proibição de afronta.

Na prática isso significa que leis infraconstitucionais incompatíveis são inconstitucionais, cabendo ao Poder Judiciário e à Administração recusar aplicação ou interpretar de forma conforme, e ao legislador observar o dever de compatibilidade.