Questão FC103316
A Constituição Federal de 1988 prevê que “todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão pres
Teoria do Direito Constitucional
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Segundo a tradicional classificação da aplicabilidade das normas constitucionais, o citado preceito constitucional é considerado norma de eficácia contida.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa está CERTA porque aborda as normas de eficácia contida, aquelas que, apesar de já estarem aptas a produzir efeitos desde sua promulgação, são suscetíveis a limitações impostas por lei infraconstitucional.
Isso significa que, embora sejam aplicáveis de maneira direta e imediata, pode haver restrições ao seu alcance, o que a classifica como não integral.
Como exemplo, podemos citar o artigo 5º, inciso XXXIII, da Constituição Federal de 1988, que garante o direito à informação. Este direito, embora claramente estabelecido, pode ter sua aplicação limitada por legislações específicas que regulamentam questões de sigilo, visando proteger a sociedade e o Estado.
Portanto, a norma não é completamente despojada de efeitos, mas sim modulada pelos limites legais, refletindo a necessária harmonia entre direitos fundamentais e outros interesses sociais. Assim, a análise se alinha com a manifestação de renomados autores como José Afonso da Silva e Marcelo Novelino, que reconhecem essas características das normas de eficácia contida.
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