No que diz respeito às disposições constitucionais acerca da educação, julgue o item seguinte. A norma constitucional que prevê o direito à educação como um direito social é uma no

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação foi julgada CERTO porque a previsão constitucional do direito à educação tem natureza de norma de eficácia limitada e integra o conjunto das normas programáticas.

As normas programáticas traçam objetivos e princípios a serem seguidos pelo Estado, orientando a ação pública, sem, porém, disciplinar de forma imediata e completa todos os meios de sua realização.

Por isso são de eficácia limitada: dependem da edição de normas infraconstitucionais, de alocação de recursos e de políticas públicas para se tornarem plenamente efetivas. No caso da educação, a Constituição reconhece o dever do Estado, mas sua concretização exige legislação, planejamento e execução administrativa.

Portanto a classificação como norma programática de eficácia limitada está correta.