Questão FC103318
A respeito dos direitos e deveres individuais e coletivos estabelecidos na CF e da classificação quanto à aplicabilidade das normas constitucionais segundo a doutrina majoritária,
Teoria do Direito Constitucional
CEBRASPE (CESPE) · 2024
As normas constitucionais programáticas impõem um dever político ao órgão com atribuição para executar o seu comando, servem de referência teleológica para a atividade de interpretação e aplicação do direito e podem funcionar como parâmetro de controle de constitucionalidade.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A questão aborda a eficácia das normas constitucionais, que se revela fundamental para entendermos como as disposições da Constituição operam no cotidiano jurídico. Em primeiro lugar, é essencial distinguir entre os diferentes tipos de eficácia que uma norma pode ter. Temos a eficácia plena, onde a norma é capaz de produzir todos os seus efeitos de maneira imediata, sem necessidade de atos infraconstitucionais adicionais. A eficácia contida, por sua vez, permite que a norma seja aplicada de imediato, mas com a possibilidade de suas disposições serem restringidas por outras normas ou regulamentações. Dessa forma, a norma já estabelece diretrizes claras, mas pode ter seu alcance limitado por legislação futura. Finalmente, a eficácia limitada exige que a norma passe por uma regulamentação para que possa ser efetivamente aplicada, o que a torna mais dependente de ações do legislador. É importante notar que, embora as normas programáticas, por exemplo, não gerem efeitos diretos sem a devida regulamentação, elas possuem uma eficácia jurídica que impõe obrigações ao legislador e orienta a criação de políticas públicas. Assim, mesmo as normas cuja aplicação é mediata possuem um papel ativo na estrutura do Estado, configurando diretrizes que não podem ser ignoradas, possibilitando que sejam utilizadas como critérios de controle de constitucionalidade. Portanto, a afirmação apresentada está absolutamente correta, pois reflete a complexidade e a profundidade da relação entre normas constitucionais e sua eficácia no ordenamento jurídico.
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