Questão FC103319
Em relação aos princípios fundamentais, à aplicabilidade das normas constitucionais e aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item seguinte. O fato de uma norma constitu
Teoria do Direito Constitucional
CEBRASPE (CESPE) · 2024
O fato de uma norma constitucional ser classificável como de eficácia contida não impede que ela possua eficácia imediata e direta em determinadas situações.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é certa porque uma norma de eficácia contida tem, em regra, aplicação imediata e direta, mas seu alcance pode ser condicionado ou restringido por outra norma, constitucional ou infraconstitucional.
Isso significa que, ao entrar em vigor, a norma produz efeitos sem necessidade de regulamentação, porém esses efeitos podem ser parcialmente limitados posteriormente por lei ou interpretação que a restrinja.
Exemplo prático: o art. 5º, XIII da CF garante a liberdade de exercício de profissão, com aplicação imediata, mas a própria Constituição admite que a lei estabeleça qualificações, como o exame da OAB para a advocacia, que restringe o acesso sem abolir a eficácia inicial da norma.
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