Questão FC103320
Acerca da aplicabilidade das normas constitucionais, julgue o próximo item. Tem eficácia plena a norma constitucional que estabelece ser dever da família, da sociedade e do Estado
Teoria do Direito Constitucional
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Tem eficácia plena a norma constitucional que estabelece ser dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança os direitos básicos à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A assertiva foi julgada ERRADA porque classificou como de eficácia plena uma norma que, na realidade, exige complementação legislativa para produzir todos os seus efeitos.
Normas de eficácia plena são autoaplicáveis, dispensam lei infraconstitucional, e produzam efeitos imediatos. Já as normas de eficácia limitada dependem de regulamentação para alcançar sua integralidade, sua aplicabilidade é mediata.
O dispositivo citado, o art. 227 da Constituição, contém diretrizes programáticas sobre a proteção à criança e ao adolescente, consagrando objetivos e responsabilidades do Estado, da família e da sociedade, sendo, portanto, norma de princípios programáticos.
Por isso a afirmativa está incorreta, a norma não tem eficácia plena, necessitando de normas infraconstitucionais para efetivar plenamente os direitos ali previstos.
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