Com relação à aplicabilidade das normas constitucionais, à administração pública e aos servidores públicos, julgue o item seguinte. É de eficácia limitada a norma constitucional qu

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADA porque a regra constitucional que fixa o prazo de validade do concurso público em até dois anos, prorrogável uma vez por igual período, tem natureza de eficácia plena.

Normas de eficácia plena são aptas a produzir todos os seus efeitos desde a vigência da Constituição, sem necessidade de lei infraconstitucional integradora, sendo aplicáveis diretamente às relações jurídicas e ao controle da atuação administrativa.

No caso, a disposição constitucional impõe um limite temporal concreto à administração para nomeações, caracteriza-se como autoaplicável e pode ser invocada imediatamente em juízo ou em atos administrativos, por isso não é de eficácia limitada.

Portanto, afirmar que essa norma é de eficácia limitada é incorreto.