Julgue o item seguinte, de acordo com o entendimento do STF no que se refere à aplicabilidade das normas constitucionais, à organização político-administrativa, aos servidores públ

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A assertiva foi julgada ERRADO porque, segundo o STF, as normas constitucionais que garantem o direito de crianças e jovens ao acesso à educação básica não são programáticas, mas de eficácia plena.

No julgamento do RE 1008166 (repercussão geral, tema 548) o Tribunal firmou que a educação básica, em todas as suas etapas, tem aplicabilidade direta e imediata, podendo ser exigida individualmente perante o Poder Judiciário, inclusive para assegurar vaga em creche ou pré‑escola.

Assim, tais preceitos produzem efeitos sem necessidade de norma complementar, geram direito subjetivo exigível e impõem ao Estado o dever jurídico de concretizá‑los.