Questão FC103323
Julgue o item seguinte, de acordo com o entendimento do STF no que se refere à aplicabilidade das normas constitucionais, à organização político-administrativa, aos servidores públ
Teoria do Direito Constitucional
CEBRASPE (CESPE) · 2024
A norma constitucional que prevê o direito de resposta é de eficácia limitada e de aplicabilidade mediata, sendo exigida, pois, a edição de legislação ordinária para tutela desse direito.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque o direito de resposta não é norma de eficácia limitada nem dependente de regulamentação.
O artigo 5º, inciso V, da CF assegura o direito de resposta, e o §1º do mesmo artigo dispõe que as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata, o que caracteriza o dispositivo como de eficácia plena.
O Supremo Tribunal Federal, na ADPF 130, confirmou essa compreensão, declarando a plena aplicabilidade do direito de resposta, sem necessidade de lei ordinária para sua fruição e tutela.
Assim, exige-se a tutela judicial ou extrajudicial direta do direito, não a edição prévia de norma infraconstitucional.”
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