Questão FC103324
Acerca das normas constitucionais programáticas, dos servidores públicos e do processo legislativo, julgue o item que se segue. Normas constitucionais programáticas são, em geral,
Teoria do Direito Constitucional
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Normas constitucionais programáticas são, em geral, aquelas em que a Constituição se limita a traçar princípios ou direcionamentos para ação estatal futura.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação foi julgada CERTO porque define corretamente o caráter das normas constitucionais programáticas.
Tais normas apresentam geralmente eficácia limitada, ou seja, traçam objetivos, princípios e direcionamentos para a atuação estatal futura, sem conferir imediatamente direitos subjetivos plenamente exigíveis pelo particular.
Elas orientam a elaboração de políticas públicas e exigem que os órgãos estatais adotem medidas concretas para implementar o programa constitucional, frequentemente dependentes de leis infraconstitucionais e de ações administrativas.
Por isso, diferem das normas de eficácia plena, que são autoaplicáveis, e das normas meramente declaratórias, pois impõem um dever de atuação ao Estado, ainda que dependente de regulamentação.
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