Questão FC103325
A respeito dos princípios fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 (CF), da aplicabilidade das normas constitucionais, do controle de constitucionalidade e do poder d
Teoria do Direito Constitucional
CEBRASPE (CESPE) · 2024
As normas programáticas destinam-se a estabelecer formas de atuação futura para o poder público e, apesar de terem eficácia limitada, são providas de certo nível de eficácia jurídica.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmativa está certa porque as normas programáticas da CF/88 fixam objetivos e planos de atuação futura do Estado, exigindo regulamentação para a plena eficácia, portanto têm eficácia limitada, não aplicam todos os efeitos de imediato.
Contudo, essas normas possuem eficácia jurídica: impõem um dever ao legislador e à Administração, orientam a interpretação e integração do ordenamento, podem servir como parâmetro de controle de constitucionalidade e condicionar a atuação estatal; assim, geram efeitos jurídicos mesmo antes da completude de sua regulamentação.
Em suma, são programáticas porque indicam fins e meios a serem implementados, sua implementação depende de normas infraconstitucionais, mas já produzem consequências jurídicas relevantes.
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