Questão FC103326
No que se refere aos princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988 (CF) e à aplicabilidade das normas constitucionais, julgue o item que se segue. Quanto à aplicabilidade
Teoria do Direito Constitucional
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Quanto à aplicabilidade, todas as normas constitucionais possuem algum grau de eficácia, isto é, a capacidade de produzir efeitos.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A questão em análise está CERTA porque se baseia na compreensão da eficácia das normas constitucionais, um tema central no Direito Constitucional. É importante reconhecer que todas as normas constitucionais têm algum tipo de eficácia, o que implica que até mesmo aquelas que aparentam estar em um estado de "inatividade" possuem eficácia jurídica. Em outras palavras, as normas de eficácia limitada, apesar de não gerarem efeitos diretos até serem regulamentadas, não são desprovidas de valor jurídico.
Essas normas exercem uma importantíssima função de revogação, já que desde sua promulgação elas invalidam leis anteriores que estejam em desacordo com suas disposições. Além disso, criam um vínculo para o legislador, obrigando-o a atuar para regulamentar a norma, sob pena de incorrer em omissão que pode ser questionada judicialmente. Portanto, a eficácia das normas constitucionais não se limita apenas ao âmbito positivo, pois também atuam na função negativa de impedir legislações que possam entrar em conflito com elas. Assim, todas as normas, mesmo em sua forma limitada, garantem a coexistência e o respeito ao valor constitucional, assegurando que a ordem jurídica se mantenha coerente e estável.
Em suma, a essência do constitucionalismo moderno é que todas as normas têm uma eficácia jurídica, demonstrando que, independentemente de sua classificação, elas desempenham um papel essencial na estrutura do nosso ordenamento jurídico.
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