No que concerne aos princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988 (CF), à aplicabilidade das normas constitucionais e aos direitos e garantias fundamentais, julgue o item

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADO porque confunde a natureza das normas de eficácia contida. Essas normas têm aplicabilidade imediata desde sua promulgação, ou seja, produzem efeitos jurídicos sem depender de regulamentação infraconstitucional.

O que as distingue é que sua eficácia pode ser reduzida ou restringida posteriormente por lei infraconstitucional ou por outra norma constitucional, não que sejam ineficazes até essa regulamentação. Por isso a doutrina também as chama de normas de eficácia redutível ou restringível.

Exemplo clássico: art. 5º, XIII da CF/88 garante livre exercício de profissão, com aplicabilidade imediata, sujeita apenas a futuras restrições legais quanto às qualificações profissionais. Portanto a afirmação é incorreta.