Em relação às normas constitucionais e aos direitos e garantias fundamentais, julgue o item seguinte. Parte das normas constitucionais não possui eficácia jurídica, porque depende

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação está equivocada porque toda norma constitucional tem eficácia jurídica, mesmo quando sua plena realização depende de atos políticos ou de regulamentação.

Normas classificadas como de eficácia plena produzem todos os efeitos imediatamente. Normas de eficácia contida ou limitada, e as não autoexecutáveis, podem exigir lei ou políticas públicas para alcançarem todos os seus resultados, porém já geram efeitos mínimos: afastam normas anteriores incompatíveis, condicionam a atuação do legislador e servem de parâmetro para o controle de constitucionalidade.

Portanto, a dependência de decisões políticas não elimina a eficácia jurídica da norma, apenas indica necessidade de complementação para sua efetividade completa. Por isso o item foi julgado ERRADO.