Questão FC103329
De acordo com a jurisprudência do STF, julgue o item a seguir. O livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, por se tratar de norma constitucional de eficácia plena,
Teoria do Direito Constitucional
CEBRASPE (CESPE) · 2023
O livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, por se tratar de norma constitucional de eficácia plena, não pode ser objeto de restrição por nenhuma lei.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
ERRADO. A afirmação falha porque o comando constitucional do art. 5º, XIII prevê que é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, "atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer". Assim, embora a norma produza efeitos imediatos, ela admite limitações legais quanto a qualificações e requisitos.
Por isso o STF entende tratar‑se de norma de eficácia contida: aplica‑se desde logo, mas seu alcance pode ser restringido por lei que fixe exigências objetivas. Exemplo prático: o exame da OAB e a inscrição em órgão de classe, que condicionam o exercício da advocacia.
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