Questão FC103330
Julgue o item que se segue, relativo à aplicabilidade das normas constitucionais, aos direitos e garantias fundamentais e às competências legislativas dos entes da Federação. As no
Teoria do Direito Constitucional
CEBRASPE (CESPE) · 2023
As normas constitucionais de eficácia contida subdividem-se em dois grupos: normas programáticas e normas de legislação.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A assertiva foi julgada ERRADO porque trocou a classificação correta das normas constitucionais. Não são as normas de eficácia contida que se subdividem em “normas programáticas” e “normas de legislação”, essa divisão pertence às normas de eficácia limitada.
As normas de eficácia contida têm aplicabilidade imediata, porém o legislador ordinário pode restringir ou modular seus efeitos, mantendo‑as aplicáveis até que haja limitação.
Já as normas de eficácia limitada dependem de norma infraconstitucional para produzir plenamente seus efeitos e subdividem‑se em normas instituitivas (ou organizativas) e normas programáticas, que traçam diretrizes e programas a serem concretizados pelo Estado.
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