No que diz respeito às normas programáticas, aos direitos políticos e ao mandado de segurança, julgue o item a seguir. Normas constitucionais programáticas são normas jurídicas, nã

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação é certa porque as normas programáticas não são meras exortações retóricas, são normas jurídicas constitucionais que orientam a atuação estatal.

Classificam-se como normas de eficácia limitada, pois sua plena eficácia depende de políticas públicas, leis e medidas concretas, porém isso não as torna desprovidas de efeitos jurídicos.

O Supremo reconhece que há eficácia mínima: exige-se a elaboração de um plano de ação e o respeito a um mínimo existencial, ou seja, condições básicas que garantam direitos sociais essenciais, como saúde e educação.

Assim, embora exigam implementação progressiva, possuem vinculatividade e podem ensejar controle judicial caso o Estado omita medidas indispensáveis ao cumprimento do programa constitucional.