Questão FC103332
Acerca dos princípios fundamentais estabelecidos na Constituição Federal de 1988 (CF) e da eficácia das normas constitucionais, julgue o item a seguir. A norma que prevê a particip
Teoria do Direito Constitucional
CEBRASPE (CESPE) · 2023
A norma que prevê a participação do trabalhador nos lucros ou resultados da empresa, de forma desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, a participação na gestão da empresa, conforme definido em lei, tem eficácia limitada.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O enunciado foi julgado CERTO porque a previsão sobre participação nos lucros ou resultados e, excepcionalmente, participação na gestão consta do art. 7º, XI da CF/1988, que inclui a expressão "conforme definido em lei".
Essa expressão demonstra que a norma depende de regulamentação infraconstitucional para detalhar critérios, procedimentos e alcance, portanto não se aplica de forma plena desde logo.
Por isso a norma é classificada como de eficácia limitada, ou seja, tem aplicação indireta, mediata e reduzida enquanto faltar a lei que a complemente.
Em resumo, há um direito constitucional reconhecido, porém sua implementação prática exige lei específica, razão do julgamento como CERTO.
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