Acerca dos princípios fundamentais estabelecidos na Constituição Federal de 1988 (CF) e da eficácia das normas constitucionais, julgue o item a seguir. Nem toda norma constituciona

Gabarito

Errado

Comentário do professor

Errado, porque todas as normas constitucionais possuem **eficácia jurídica**, ainda que em graus distintos.

Na doutrina, as normas constitucionais são classificadas como **de eficácia plena, de eficácia contida e de eficácia limitada**. Essa classificação refere-se ao alcance prático dos seus efeitos, não à ausência de eficácia jurídica.

Mesmo as normas de eficácia limitada exigem regulamentação para produzir todos os efeitos, contudo têm eficácia jurídica mínima, vinculam o legislador, servem de parâmetro para o controle de constitucionalidade e podem ser invocadas desde já.

Portanto a afirmação é equivocada, porque nega que normas constitucionais, mesmo as que dependem de complementação, já exercem efeitos jurídicos e vinculam a ordem jurídica.