Questão FC103334
Julgue o item que se segue, relativo a princípios fundamentais, normas constitucionais, direitos e deveres individuais e coletivos, direitos sociais, União, estados, Distrito Feder
Teoria do Direito Constitucional
CEBRASPE (CESPE) · 2023
O fato de norma constitucional ser de eficácia contida não impede a produção de todos os seus efeitos desde o momento da promulgação da Constituição.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A assertiva é CERTO porque norma de eficácia contida possui aplicabilidade direta, imediata e integral desde a promulgação da Constituição, produzindo todos os seus efeitos básicos sem necessidade de norma complementadora.
No entanto, essa eficácia admite restrição posterior por lei infraconstitucional ou por outra norma constitucional que limite seu alcance, ou seja, a norma opera plenamente até que o legislador venha a condicionar ou modular aspectos de sua aplicação.
Na prática isso significa que o sujeito já pode invocar o direito assegurado pela norma, mas estará sujeito às limitações que venham a ser legalmente impostas, respeitado o núcleo essencial do direito constitucional.
Assim, a possibilidade de restrição não impede a produção inicial dos efeitos constitucionais.
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