No que se refere à aplicabilidade das normas constitucionais e aos direitos e garantias fundamentais, julgue o item a seguir. É possível atestar a eficácia de uma norma constitucio

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A assertiva é certa porque a eficácia de uma norma constitucional decorre de sua natureza jurídica, e não exclusivamente de sua aplicação em casos concretos.

Normas podem ter efeitos desde a edição, classificadas como eficácia plena, eficácia contida ou eficácia limitada. Mesmo as normas que exigem regulamentação posterior já produzem efeitos jurídicos iniciais.

Normas programáticas, típicas de direitos sociais, têm eficácia negativa ao impedir a vigência de normas conflitantes, servem de parâmetro interpretativo e podem fundamentar controle de constitucionalidade.

Além disso, o Supremo Tribunal Federal reconhece caráter cogente e vinculante dessas normas, de modo que a ausência de aplicação concreta não impede atestar sua eficácia.