Julgue o item subsequente, a respeito dos princípios de interpretação constitucional e da eficácia das normas constitucionais. As normas de eficácia limitada ou de aplicabilidade r

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação é certa porque define corretamente a ideia de norma de eficácia limitada na interpretação constitucional: trata-se de norma que, desde já, produz apenas efeitos jurídicos restritos, mas depende de regulamentação infraconstitucional para atingir sua eficácia plena.

Esses efeitos mínimos incluem, entre outros, a não recepção de normas anteriores incompatíveis, a orientação e condicionamento da atuação do legislador e a possibilidade de servir como parâmetro no controle de constitucionalidade. A regulamentação necessária pode vir por lei ou outro ato normativo previsto na Constituição, conforme o texto constitucional.

De forma sintética, \( \text{eficácia limitada} = \text{efeitos mínimos} + \text{dependência de regulamentação para efeitos plenos} \). Isso distingue a eficácia limitada das normas de eficácia plena e das de eficácia contida.