Acerca da aplicabilidade das normas constitucionais, julgue o seguinte item. A norma constitucional que dispõe acerca da liberdade em relação ao exercício de qualquer trabalho, ofí

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A norma do art. 5º, XIII, da CF/88 é classificada como norma de eficácia contida porque possui eficácia direta e imediata, garantindo desde logo a liberdade de exercício de trabalho, ofício ou profissão, mas admite que o legislador ordinário imponha restrições compatíveis.

O texto constitucional afirma que o exercício é livre, "atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer", o que autoriza a edição de normas infraconstitucionais para exigir registros, títulos, exames ou requisitos técnicos, sem eliminar a eficácia da norma constitucional.

Assim, a norma produz efeitos desde a vigência da Constituição, porém sua amplitude pode ser modulada por limitações por lei, diferindo de norma de eficácia plena, que dispensa regulamentação, e de norma de eficácia limitada, que depende integralmente de lei para produzir efeitos.