Acerca da aplicabilidade das normas constitucionais, julgue o seguinte item. A norma constitucional que assegura o direito de greve ao servidor público é considerada, segundo enten

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Afirmativa CERTO porque a Constituição, em Art. 37, VII, garante o direito de greve ao servidor público condicionando-o, na expressão "nos termos e nos limites definidos em lei específica", à existência de norma regulamentadora.

Essa condição torna a norma uma eficácia limitada, isto é, de aplicabilidade mediata, porque ela não produz todo o seu conteúdo jurídico de forma imediata; depende de lei posterior que discipline alcance, procedimentos e restrições.

Na prática, enquanto não houver regulamentação detalhada, o direito existe constitucionalmente, mas sua operacionalização, limitações e efeitos são definidos pela legislação e pela jurisprudência do STF.