Questão FC103339
Acerca da aplicabilidade das normas constitucionais, julgue o seguinte item. As normas constitucionais programáticas são espécies de normas de eficácia contida, uma vez que traçam
Teoria do Direito Constitucional
CEBRASPE (CESPE) · 2022
As normas constitucionais programáticas são espécies de normas de eficácia contida, uma vez que traçam metas a serem alcançadas pela atuação futura do Estado, com vistas à realização de seus fins sociais.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação está julgada ERRADO porque associa as normas constitucionais programáticas à eficácia contida. Na realidade, as normas programáticas são normas de eficácia limitada, pois traçam metas e princípios que dependem de atuação estatal e de regulamentação infraconstitucional para produzirem efeitos concretos.
Enquanto normas de eficácia contida têm aplicabilidade direta e imediata, podendo ter sua eficácia posteriormente restringida pelo legislador, as normas programáticas exigem norma complementar e políticas públicas, tendo aplicabilidade indireta, mediata e reduzida.
Portanto, o erro está em confundir a possibilidade de restrição legislativa (eficácia contida) com a necessidade de regulamentação para concretização de fins sociais (eficácia limitada).
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