Em relação às normas e aos princípios constitucionais, julgue o item a seguir. Normas constitucionais de eficácia contida são normas incompletas e não autoaplicáveis, pois dependem

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada errada porque confunde dois conceitos distintos. As normas de eficácia contida são, em regra, autoaplicáveis: produzem efeitos imediatos e não dependem de norma regulamentadora para existir, porém a sua eficácia pode ser posteriormente restringida por lei infraconstitucional.

Por outro lado, as normas de eficácia limitada são incompletas quanto à aplicabilidade, dependem de regulamentação para produzir efeitos plenos, e só alcançam aplicação plena após a edição da norma complementar.

Em suma, a diferença essencial é que a norma contida incide imediatamente e admite limitação legislativa, enquanto a norma de eficácia limitada exige atuação legislativa prévia para produzir seus efeitos.