Acerca das normas de eficácia plena, contida e limitada, julgue o item a seguir. As normas de eficácia plena são sempre exequíveis por si sós.

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação foi julgada certa porque as normas de eficácia plena são autoaplicáveis: desde a sua entrada em vigor produzem efeitos jurídicos sem a necessidade de outra norma para torná‑las operantes.

Caracterizam‑se pela aplicabilidade direta, imediata e integral, o que significa que são plenamente exequíveis por si sós, podendo ser invocadas e exigidas em juízo.

Isso não impede que o legislador infraconstitucional regule detalhes ou procedimentos relativos aos direitos nelas previstos, porém tal regulamentação não pode reduzir o conteúdo essencial da norma constitucional; ou seja, as normas de eficácia plena não podem sofrer restrições que lhes retirem a efetividade.

Portanto, por sua natureza autoaplicável e dotada de eficácia total, a afirmação é correta.