Acerca das normas de eficácia plena, contida e limitada, julgue o item a seguir. As normas de eficácia contida diferem das de eficácia plena no que diz respeito à aplicabilidade im

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação é ERRADA porque equivoca-se quanto à aplicabilidade das normas. Tanto as normas de eficácia plena quanto as normas de eficácia contida têm aplicabilidade imediata e direta desde a entrada em vigor.

As normas de eficácia plena produzem efeitos de forma integral e não dependem de regulamentação infraconstitucional, portanto são aplicáveis de modo irrestrito.

Já as normas de eficácia contida também são aplicáveis imediatamente, porém sua aplicação pode ser restringida por norma infraconstitucional posterior, o que limita sua eficácia prática sem retirar-lhe a aplicabilidade inicial. Assim, o erro da afirmação está em negar a aplicabilidade imediata das normas contidas.