Acerca das normas de eficácia plena, contida e limitada, julgue o item a seguir. As normas de eficácia limitada demandam regulamentação futura e, caso haja omissão do poder público

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação é certa porque as normas de eficácia limitada têm aplicabilidade mediata, ou seja, só produzem todos os seus efeitos após a edição de norma infraconstitucional regulamentadora.

Quando essa norma regulamentadora não é editada e tal omissão torna inviável o exercício de direitos, liberdades ou prerrogativas previstos na Constituição, cabe o mandado de injunção, conforme o Art. 5º, LXXI, para suprir a falta normativa e viabilizar o exercício do direito constitucional.

Resumindo, exigem‑se dois elementos, norma constitucional de eficácia limitada que assegure direitos e a falta de norma regulamentadora por omissão do poder público; presentes esses elementos, o mandado de injunção é cabível.