Questão FC103344
No que se refere ao direito constitucional, julgue o item a seguir. Considere que o inciso IX do artigo 21 da Constituição Federal de 1988 prevê que compete à União elaborar e exec
Teoria do Direito Constitucional
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Considere que o inciso IX do artigo 21 da Constituição Federal de 1988 prevê que compete à União elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social. A respeito dessa norma, é correto afirmar que ela se classifica como norma constitucional de eficácia contida.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
ERRADO. O inciso IX do art. 21 CF prevê que compete à União elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social, mas essa previsão não é uma norma autoaplicável no sentido pleno.
Trata‑se de norma de natureza programática, portanto de eficácia limitada, porque estabelece objetivos e diretrizes de atuação estatal que dependem de regulamentação, alocação de recursos e políticas públicas para produzir seus efeitos concretos.
Ao contrário da eficácia contida, que admite aplicação imediata e pode ser posteriormente restringida por norma infraconstitucional, a norma programática exige atos normativos e administrativos para tornar exequível o programa previsto.
Por isso a afirmação que a classifica como eficácia contida está incorreta.
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