Com base na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o seguinte item. O preâmbulo da CF tem força normativa assim como as demais disposições constitucionais.

Gabarito

Errado

Comentário do professor

O item foi julgado ERRADO porque o preâmbulo da Constituição Federal de 1988 não possui força normativa.
Na jurisprudência do STF trata‑se de enunciado de cunho político‑filosófico, e não de norma dotada de eficácia jurídica.

Consequentemente, o preâmbulo não é parâmetro para controle de constitucionalidade, não impõe limites formais ao poder de emendar a Constituição e não obriga reprodução nas constituições estaduais.
Logo, não se equipara às demais disposições constitucionais quanto à força normativa.

Por outro lado, o preâmbulo funciona como princípio e vetor de interpretação, auxiliando a integração e aplicação das normas constitucionais;
o STF já o utilizou como fundamento interpretativo para ampliar proteção de direitos fundamentais. Portanto, afirmá‑lo como norma vinculante é incorreto.