Com relação à eficácia do direito e à legitimidade da ordem jurídica, julgue o item a seguir. A acepção técnico- jurídica da eficácia da norma jurídica diz respeito à sua efetivida

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADO porque confunde dois conceitos distintos: a acepção técnico- jurídica de eficácia não remete à compatibilidade com os fatos sociais.

A eficácia jurídica é a aptidão da norma para produzir efeitos no plano do Direito, ou seja, sua aplicabilidade, exigibilidade e executoriedade perante o ordenamento. Trata-se de uma qualidade normativa, não de um fato social.

A eficácia social, ou efetividade, diz respeito à observância concreta da norma na realidade, quando as condutas sociais refletem o comando jurídico. Assim, uma norma pode ser juridicamente eficaz e, ainda assim, não ser socialmente efetiva.

É na esfera da eficácia jurídica que se classificam normas como de eficácia plena, contida ou limitada, o que mostra a diferença entre capacidade normativa e realização social.