Julgue o item a seguir, a respeito das normas constitucionais de eficácia plena, contida e limitada. As normas constitucionais classificadas como de eficácia plena possuem aplicabi

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Eficácia plena significa que a norma constitucional produz todos os seus efeitos desde a promulgação da Constituição, sem necessidade de complemento por lei infraconstitucional.

Por isso o item foi julgado certo: normas de eficácia plena são imediatas, porque operam logo com a vigência constitucional; diretas, porque não dependem de norma regulamentadora; e integrais, porque já geram seus efeitos essenciais.

Também se usam as expressões autoaplicáveis ou autoexecutáveis para indicar essa característica. Exemplos típicos são direitos e garantias fundamentais que permitem atuação imediata do jurisdicionado e do Estado, sem aguardar regramento posterior.