Questão FC103348
Julgue o item a seguir, a respeito das normas constitucionais de eficácia plena, contida e limitada. Sabendo-se que o art. 5.º, inciso XIII, da CF dispõe que é livre o exercício de
Teoria do Direito Constitucional
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Sabendo-se que o art. 5.º, inciso XIII, da CF dispõe que é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer, é correto afirmar que o trecho “atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer” indica tratar-se de norma constitucional de eficácia contida.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A questão destacada refere-se à análise das normas constitucionais de eficácia contida, exemplificadas pelo art. 5º, inciso XIII da Constituição. Essa norma, que garante a liberdade de exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, condiciona-se às qualificações que a lei estabelecer, o que implica que, embora o direito ao trabalho seja imediatamente exigível, o legislador tem a faculdade de impor limites ou condições para o seu exercício.
Dessa forma, podemos afirmar que há uma aplicabilidade imediata da norma, pois a sua eficácia se inicia com a promulgação da Constituição, tornando o direito exercitável desde então. No entanto, a expressão mencionada permite uma atuação restritiva por parte da legislação ordinária, evidenciando sua natureza contida. Isso significa que, apesar de a norma permitir o exercício livre da atividade, o Poder Público pode regulamentar e restringir esse exercício em virtude de qualificações ou requisitos específicos.
Portanto, essa dinamicidade delineia uma das características essenciais das normas de eficácia contida: são aptas a produzir efeitos práticos, mas sua plenitude pode ser delimitada por futuras intervenções normativas. Essa compreensão é alinhada à definição clássica de normas que, apesar de garantidoras de direitos, não estão isentas de regulamentações que podem restringir seu alcance.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em