Questão FC103349
Julgue o item a seguir, a respeito das normas constitucionais de eficácia plena, contida e limitada. Em se tratando de normas constitucionais de eficácia limitada, o legislador con
Teoria do Direito Constitucional
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Em se tratando de normas constitucionais de eficácia limitada, o legislador constituinte fixa rol restritivo para a atuação discricionária do poder público; seus efeitos são diretos e imediatos, como é o caso do habeas corpus e do habeas data.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
O item foi julgado ERRADO porque confunde categorias de normas constitucionais. As regras que autorizam o habeas corpus e o habeas data são normas de eficácia plena, ou seja, são imediatas, diretas e integrais, prontas para produzir todos os seus efeitos desde a promulgação da Constituição.
As normas de eficácia contida é que podem prever um rol restritivo para a atuação estatal; elas são imediatas e diretas, porém não integrais, porque admitem limitações impostas por lei.
As normas de eficácia limitada dependem de regulamentação para produzir efeitos plenos, são mediatas e indiretas, e podem ensejar o mandado de injunção enquanto a lei regulamentadora não exista. Assim, a afirmação mistura características que pertencem a classes distintas.
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