Questão FC103350
A respeito da aplicabilidade das normas constitucionais, da interpretação das normas constitucionais e do poder constituinte, julgue o seguinte item. Segundo o STF, o direito de gr
Teoria do Direito Constitucional
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Segundo o STF, o direito de greve dos servidores públicos constitui norma constitucional de eficácia contida.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação de que o direito de greve dos servidores públicos é classificado como norma constitucional de eficácia contida está incorreta. Primeiramente, é fundamental compreender que, segundo a Constituição Federal no artigo 37, VII, o direito de greve está garantido, mas com a ressalva de que deve ser regulamentado por uma lei específica. Isso caracteriza essa norma como de eficácia limitada, ou seja, ela depende de uma legislação infraconstitucional para sua plena efetividade.
No entanto, é importante destacar que, em face da inércia do legislador, o Supremo Tribunal Federal, por meio de suas decisões sobre mandados de injunção, avançou na interpretação do tema. Assim, a Corte passou a permitir que os servidores exerçam o direito de greve utilizando a Lei nº 7.783/89, que regula o direito de greve na iniciativa privada, como uma solução interpretativa para a lacuna legislativa.
Portanto, o erro reside no fato de que o direito de greve não pode ser confundido com norma de eficácia contida, pois, na prática atual, os servidores públicos podem sim reivindicar esse direito, ainda que sob fundamentos distintos daqueles previstos pela norma constitucional até que se tenha uma legislação própria.
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