Acerca dos direitos e das garantias fundamentais, julgue o item seguinte. As normas sobre direitos e garantias fundamentais são normas programáticas.

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação é errada porque nem todas as normas de direitos e garantias fundamentais são normas programáticas. Normas programáticas são comandos-valores que apontam diretrizes e programas para atuação futura do Estado, dependem de implementação legislativa ou administrativa para produzir efeitos completos.

Os direitos do art. 5º, por exemplo, têm caráter, em muitos casos, de eficácia plena, sendo imediatamente aplicáveis e passíveis de tutela judicial. Outros direitos fundamentais podem ter eficácia contida ou eficácia limitada, conforme o conteúdo e a necessidade de regulamentação.

Portanto, enquanto alguns direitos, sobretudo sociais (art. 6º), são programáticos, o conjunto dos direitos e garantias fundamentais abrange normas de diferentes graus de eficácia, motivo pelo qual a afirmação foi julgada errada.