Questão FC103352
Julgue o item a seguir, no que se refere aos princípios da administração pública e à aplicabilidade das normas constitucionais. É considerado norma de eficácia contida o dispositiv
Teoria do Direito Constitucional
CEBRASPE (CESPE) · 2021
É considerado norma de eficácia contida o dispositivo constitucional que assegura, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa em entidades civis e militares de internação coletiva.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação foi julgada CERTO porque o inciso VII do art. 5º da CF assegura a prestação de assistência religiosa nas entidades de internação coletiva, "nos termos da lei".
Essa expressão indica que a norma tem eficácia imediata, garantindo o direito desde já, porém sua fruição pode ser restringida ou disciplinada por lei infraconstitucional, portanto é uma norma de eficácia contida.
Na prática, o direito à liberdade de crença existe, mas a Administração e o legislador podem regulamentar condições razoáveis, como horários, credenciais de visitantes, ou medidas de segurança, visando preservar a ordem pública e a saúde dos internos.
Assim, não se trata de norma dependente de lei para existir, mas de norma que admite limitações legais posteriores, o que justifica o julgamento como certo.
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